DOC. 138.7244.4005.5200

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Quitação de algumas prestações. Inadimplemento das demais. Entrega do bem. Valor da alienação insuficiente para quitar o saldo devedor. Circunstâncias dos autos que possibilitam confirmar a regularidade do débito. Negativação, entretanto, que se refere a outra dívida, não discutida nos autos. Indenização indevida. Recurso da ré provido e prejudicado o do autor.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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