DOC. 138.7244.4002.5700

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegada inscrição e manutenção indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em razão de devolução de cheque com base em conta encerrada. Banco devidamente citado. Apresentação extemporânea da contestação. Revelia que gera presunção «juris tantum» de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Presunção de veracidade contrariada pelas provas produzidas. Negativação efetivada em exercício regular de direito do credor. Indenização indevida. Recurso do banco réu provido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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