DOC. 138.7244.4002.0500

TJSP. Tutela antecipada. Compra e venda. Bem imóvel. Contrato. Ação de anulação de cláusulas contratuais e repetição do indébito. Pretendida antecipação de tutela, para o fim de obstar a ré de lançar o nome do autor nos cadastros de inadimplentes e de ajuizar ação de cobrança de valores previstos na avença. Deferimento da tutela, apenas para impedir a inscrição do nome no rol de maus pagadores. Impossibilidade da criação de óbices à ré de, eventualmente, exercer direitos decorrentes do contrato. Observância da garantia constitucional do livre acesso às vias judiciárias. Recurso provido em parte.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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