DOC. 138.6870.0000.6700

TJMG. Limitação do litisconsórcio passivo. Agravo de instrumento. Matéria não apreciada em primeiro grau. Supressão de instância. Litisconsórcio passivo desmembramento da lide. Relações jurídicas diversas. Art. 46 do CPC

«- Não pode ser analisada pelo tribunal matéria não decidida pelo juízo singular, sob pena de supressão de instância.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).