DOC. 138.6784.7006.4200

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Administrativo e processual civil. Reajuste de 28,86%. Rav. Incidência. Possibilidade. Bis in idem. Vedação. Ônus de sucumbência.

«1. De acordo com reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática podem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes.

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