DOC. 138.6784.7002.9500

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Tempo de serviço especial. Ruído. Retroação do Decreto 4.882/2003. Impossibilidade. Observância do princípio tempus regit actum. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É pacífico no STJ que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, de modo que não há como atribuir retroatividade à norma regulamentadora sem expressa previsão legal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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