STJ. Processual civil. Ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973.
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