DOC. 138.6784.7002.0100

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria. Contagem de tempo de serviço como aluno aprendiz. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. É deficiente de fundamentação o recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional, quando não indicado o dispositivo de Lei sobre o qual recairia a suposta divergência pretoriana. Manutenção da Súmula 284/STF.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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