STJ. Recurso ordinário em habeas corpus tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de fundamentação idônea do Decreto de prisão cautelar. Flagrante ilegalidade configurada.
«1. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312.
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