DOC. 138.6493.5002.5300

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização. Remuneração pelo trabalho de preso. Ausência de repercussão econômica. Quantum inferior às despesas ressarcíveis ao estado. Ausência de prequestionamento, reexame de provas e fundamentos inatacados. Súmulas 282 e 356/STF, 7/STJ e 283/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF.

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