DOC. 138.6493.5001.6200

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Inépcia da petição inicial. Rejeitada. Excesso de execução. Inexistência. Reexame de provas e fundamentação deficiente. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

«1. Inviável análise de pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

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