DOC. 138.6493.5000.7300

STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Expedição de certidão de regularidade fiscal relativa à filial. Possibilidade. Autonomia em relação à matriz e vice-versa. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção do STJ. Agravo improvido.

«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível a concessão de certidões negativas de débito tributário às empresas filiais, ainda que conste débito em nome da matriz, em razão de cada empresa possuir CNPJ próprio, a denotar sua autonomia jurídico-administrativa» (AgRg no REsp 1.114.696/AM, Primeira Turma, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 20/10/09).

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