DOC. 138.6082.3006.6000

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Recurso a que se nega provimento.

«1. É certo que a questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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