STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Negativa de vigência aos revogados arts. 214 e 224, ambos do CP. Desclassificação pelo tribunal de origem. Importunação ofensiva ao pudor. Discussão acerca da adequada tipicidade da conduta. 2. Pleito que demanda o reexame do arcabouço probatório. Providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial. Situações fáticas distintas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Inviável a análise de eventual violação aos revogados CP, art. 214 e CP, art. 224, quando a irresignação recursal se refere, em verdade, à tipicidade atribuída à conduta pelo Tribunal de origem, que tem amplo espectro cognitivo do material fático e probatório. Dessarte, desconstituir o que ficou assentado pelo acórdão impugnado demandaria indevida incursão no arcabouço carreado aos autos, o que é vedado na via eleita.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito