DOC. 138.6082.3005.1900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não recomendada diante da quantidade de droga apreendida.

«1. A quantidade de droga apreendida. 440,10g (quatrocentos e quarenta gramas e dez centigramas) de maconha. não autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por se mostrar a medida insuficiente para a reprovação e prevenção do delito. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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