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DOC. 138.6082.3002.3200

STJ. Direito administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Anulação de prova prática. Convocação para novo exame. Publicação. Candidato que se ausenta do município sem deixar procurador e dirige-se a local sem acesso à comunicação. Não comparecimento. Eliminação. Legalidade. Disposição editalícia. Dever do candidato acompanhar comunicações relacionadas ao concurso.

«1. Não assiste o direito líquido e certo a candidato que, durante o período de execução de concurso público, ausenta-se do local das provas, não constitui procurador e dirige-se a localidade sem acesso à comunicação, deixando de atender à convocação para a realização de exame.

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