DOC. 138.6082.3002.1400

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Taxa de controle e fiscalização ambiental (tcfa).notificação de lançamento. Não indicação de prazo para apresentação de defesa. Nulidade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. «É imprescindível, sob pena de nulidade, a referência do prazo para apresentar defesa em notificação de contribuinte para pagamento da Taxa de Fiscalização Ambiental (TCFA), conforme Decreto 70.235/1972, art. 11, II. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.352.234/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01.3.2013; AgRg no REsp 1.222.716/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 30.5.2012» (AgRg no REsp 1.282.606/SC, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 01/8/13).

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