STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Prescrição. Termo inicial. Sentença condenatória. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Não recepção pela CF/88. Discussão. Via inadequada.
«1. A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior, firmada no sentido de que, após a sentença condenatória, inicia-se a contagem do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado para a acusação.
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