DOC. 138.6033.0002.1300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração contra decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo intempestivo.

«1. Os embargos declaratórios opostos à decisão de admissibilidade do tribunal de origem são manifestamente incabíveis, motivo pelo qual não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. Precedentes.

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