STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Deferimento pelo juízo da execução. Cassação pelo tribunal de origem por falta de requisito subjetivo. Determinação de realização de exame criminológico. Ausência de prova pré-constituída. Periculosidade concreta. Duas condenações pelo crime de homicídio qualificado. Longa pena a cumprir. Decisão fundamentada. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. Inviável reconhecer o alegado constrangimento ilegal na negativa da progressão de regime pela deficiência na instrução dos autos, deles não constando o laudo do exame criminológico e a decisão que concedeu a benesse – a qual requer a Impetrante seja restabelecida –, mesmo após os pedidos de informação ao Tribunal apontado como coator, inviabilizando a adequada análise do pedido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito