DOC. 138.6011.0000.4300

STJ. Agravo regimental. Administrativo. Prescrição. Equiparação de vencimentos entre ativos e inativos. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Na demanda em que servidores públicos aposentados perseguem equiparação de proventos com servidores da ativa a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas além dos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento e não o fundo de direito. Entre outros, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.374.492/CE, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 21/6/2013; AgRg no AgRg no REsp 1.355.595/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2013; REsp 1.332.053/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/10/2012.

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