DOC. 138.5820.9006.0500

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Matéria não decidida em sede de recurso especial e não alegada em contrarrazões ao especial e agravo regimental. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

«1. Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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