STJ. Idoneidade dos depoimentos das testemunhas de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Eiva não caracterizada.
«1. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, não cabendo na angusta via do habeas corpus o exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as razões e motivos pelos quais as instâncias anteriores formaram convicção pela prolação de decisão de pronúncia em desfavor do paciente.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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