DOC. 138.5820.9001.5100

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Despacho que, acolhendo a prevenção, determina a redistribuição do feito no âmbito da primeira turma. Irrecorribilidade.

«1. «É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes» (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 25/04/2013).

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