DOC. 138.5820.9001.4400

STJ. Administrativo. Agravo regimental contrato de trabalho temporário no agravo. Ilegitimidade passiva do Município. Exame de lei local. Súmula 280/STF. Incidência. Prescrição contra a Fazenda Pública. Prazo quinquenal.

«1. «a solução da controvérsia acerca legitimidade do município de vitória de santo antão para figurar no pólo passivo da demanda depende da interpretação da lei municipal 3.188/06, o que é inviávelem sede especial,em razão da vedação presente na súmula 280 do stf.» (AgRg no AResp 173.373/PE, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012)

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