DOC. 138.5771.4003.5000

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Promessa de compra e veda. Atraso na entrega da obra. Ação de indenização. Julgamento ultra petita. Não reconhecimento na origem. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Estando compreendido na pretensão deduzida na inicial a descrição dos danos objeto da condenação, não se configura julgamento ultra petita.

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