DOC. 138.5771.4002.5100

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Revelia. Presunção relativa de veracidade. Observância pelo tribunal de origem. Inocorrência de ofensa ao texto da legislação federal.

«1.- A jurisprudência deste Tribunal é remansosa no sentido de que, «na revelia, a presunção de veracidade é relativa, de forma que a sua ocorrência conduz à procedência do pedido se, com as provas dos autos, o magistrado se convencer da existência dos fatos alegados e não contestados» (AgRg no REsp 439.931/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012).

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