DOC. 138.5771.4002.1700

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial processual civil. Interposição do agravo via fac-símile. Ausência de correspondência entre a petição transmitida por fax e a original. Agravo regimental não conhecido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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