DOC. 138.5643.7004.4800

STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Ministério Público. Parecer em segunda instância. Atuação como custos legis. Inexistência de contraditório. Ausência de nulidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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