DOC. 138.5643.7002.4600

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Honorários advocatícios. Ação de conhecimento. Embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Análise de violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível a compensação dos honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com os arbitrados em embargos à execução em favor do INSS.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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