STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Emenda da cda. Não ocorrência. Extinção em face da nulidade do título executivo. Possibilidade. Inércia da Fazenda Pública.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível ao juiz reconhecer a nulidade da CDA de ofício, ou facultar à Fazenda Pública, tratando-se de erro formal, a substituição ou emenda do título executivo.
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