DOC. 138.5643.7001.8900

STJ. Processual civil. Recurso especial. Precatório sujeito à moratória constitucional. Incidência de juros compensatórios em continuação. Impossibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Análise de matéria fática. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.

«1. A análise da pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por depender do reexame de matéria fática, sobretudo quanto à aferição da efetiva existência de decisão judicial anterior transitada em julgado, contemplando a incidência de juros compensatórios de forma continuada.

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