DOC. 138.5643.7000.2900

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Concurso público. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A mera reiteração das teses genéricas de afronta aos arts. 267, VI, e 535, II, do CPC/1973 não é suficiente para infirmar os fundamentos adotados na decisão agravada. Incidências das Súmulas 182/STJ c.c. 283 e 284/STF.

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