DOC. 138.5625.7002.3900

STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Elemento concreto. Sentenças condenatórias. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Fundamentação idônea.

«1. É idônea a fundamentação da prisão preventiva para fazer cessar imediatamente a reiteração da prática delitiva.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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