DOC. 138.5343.5000.9600

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Contribuição previdenciária. Não incidência. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.

«– Conforme jurisprudência assente nesta Corte, o aviso prévio indenizado possui natureza indenizatória, não incidindo sobre ele contribuição previdenciária.

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