TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Decisão que homologou os cálculos apresentados pela exequente. Inconformismo. Título executivo que é claro ao determinar que a apuração dos valores devidos à exequente deveria ser feita tendo por referência os valores pagos aos prestadores de serviços credenciados, à época dos fatos, pela operadora. Comportamento processual, porém, que denota, de forma inequívoca, o evidente intento procrastinatório da recorrente. Total falta de clareza quanto à apresentação da tabela de reembolso, da metodologia e mesmo da fórmula de cálculo do pretendido reembolso, tudo a inviabilizar a necessária liquidação. Acolhimento do inconformismo apenas no que toca à não incidência dos juros. Recorrente submetida à liquidação extrajudicial pela ANS em 26.01.2016, nos termos da Resolução Operacional - RO 1986/2016, com respaldo na Lei 9.656/98, art. 23, caput. Incidência da Lei 6.024/74. Decisão reformada.
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