TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Pedido de pesquisa ao sistema de investigação patrimonial. Decisão que determinou o cartório, a expedição da certidão de crédito em favor do FOE, bem como, mandado de pagamento para levantamento de eventual valor bloqueado. Outros meios que se mostraram infrutíferos não obstam o Magistrado de outros caminhos que visam a investigação patrimonial no interesse do credor. As informações que embasaram a decisão do juízo a quo não guardam concretude com o presente caso, uma vez que a municipalidade já havia manifestado interesse na procura de bens da Executada por outros meios executivos. No caso, o sistema SNIPER, que se encontra disponível para autorização de consulta pelos magistrados deste Tribunal de Justiça. O disposto no Aviso TJ 14/2017, tem natureza facultativa, no interesse do credor, não podendo ser, imposto, de ofício, pelo magistrado. RECURSO PROVIDO.
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