STJ. Agravo regimental. Direito penal. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da Res. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ. Ressalva do ponto de visto do relator.
«1. A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que forem cumpridos os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
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