DOC. 138.4460.3005.8000

STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Redimensionamento da pena base. Súmula 7/STJ. Revisão suprimento da dosimetria da pena pelo tribunal de origem. Possibilidade.

«1. O exame da insurgência, qual seja o redimensionamento da pena-base e a verificação da fração da atenuante de violenta emoção, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial.

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