DOC. 138.4460.3003.8100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A análise da pretensão recursal demanda a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ

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