DOC. 138.4434.3005.4000

STJ. Processual penal. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 619. Omissão inexistente. Julgamento da apelação. Fundamentação no CF/88, art. 129, I. Análise no recurso especial. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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