TST. Petrobrás. Complementação da remuneração mínima por nível e regime.. -- rmnr. Base de cálculo. Norma coletiva. Interpretação.
«1. O cálculo da «Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime» dos empregados da PETROBRÁS, prevista em norma coletiva, deve efetivar-se com base na diferença entre a «Remuneração Mínima por Nível e Regime» e o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal. --- Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal. --- Subsidiária (VPSUB), excluindo-se, desta soma, os sobressalários legais por condições de trabalho mais gravosas, dentre as quais o adicional de periculosidade, o adicional de insalubridade e o adicional de trabalho noturno. Acatamento de decisão proferida pela SbDI-1 em sessão plenária realizada em 26/9/2013 (ERR-848-40.2011.5.11.0011, Rel. Min. Augusto César de Carvalho).
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