DOC. 138.4240.5001.5100

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laboral. Prévio requerimento administrativo. Ausência. Pretensão resistida. Interesse de agir caracterizado.

«1. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de a) recusa de recebimento do requerimento; ou b) negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. Precedente específico: REsp 1.310.042/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/5/2012, DJe 28/5/2012.

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