DOC. 138.4240.5001.4600

STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Estado de rondônia. Legitimidade do secretário de saúde. Matéria pacificada na Primeira Seção. Recurso provido.

«1. A jurisprudência do STJ já reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde como autoridade coatora em mandados de segurança impetrados contra o Estado de Rondônia, objetivando o fornecimento de medicamentos ou a realização de procedimentos médicos.

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