STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Art. 26 da lef. Extinção da execução fiscal. Revisão de honorários advocatícios. Arbitramento por eqüidade . Ausência de condenação . Vedação ao reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ . Hipótese que não se configura exorbitância.
«1. É entendimento pacífico nesta Corte que a extinção da execução fiscal após a citação do devedor dá ensejo à sucumbência processual, afastando-se a aplicação do art. 26, da LEF.
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