DOC. 138.3072.1237.5887

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA REPETITIVO 1090. O E.

STJ firmou tese afastando a incidência de honorários advocatícios em caso de ausência de impugnação à pretensão executória, mesmo em caso de Requisição de Pequeno Valor. Modulação dos efeitos estabelecida, com incidência dos efeitos da tese somente aos cumprimentos de sentença iniciados a partir da publicação do acórdão, em maio de 2012. Modulação que afasta a incidência da tese no presente caso, iniciado em 2021. Fixação de honorários advocatícios devida. Decisão reformada. Recurso provido

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