DOC. 138.2970.2003.7600

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Apelação do Ministério Público. Razões recursais. Apresentação tardia. Mera irregularidade. Prejuízo não demonstrado.

«1. Segundo a jurisprudência pacificada, a apresentação intempestiva das razões de apelação do Ministério Público constitui mera irregularidade, que não impõe o seu desentranhamento e não impede o conhecimento do recurso de apelação quando interposto no prazo legal.

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