DOC. 138.2970.2003.3200

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pedido para que se reconheça nulidade processual. Cerceamento de defesa improcedência. Pleito pela revogação da prisão preventiva excesso de prazo. Inocorrência. Extensão do benefício concedido aos corréus. Ausência de semelhança fática. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.

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