DOC. 138.2970.2003.1700

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a vida. Tentativa de homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Incidência da Súmula 21/STJ. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não ais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.

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