DOC. 138.2970.2002.5200

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com declaratória de nulidade de cláusula abusiva e repetição de indébito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.

«1.A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.

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